EM DEFESA DO INCRA ENTRAMOS COM UM PDL 69/2020, COM FINALIDADE DE SUSTAR A AÇÃO DO GOVERNO E BARRAR O DESMONTE QUE BOLSONARO QUER PROMOVER NO INSTITUTO
[EM DEFESA DO INCRA ENTRAMOS COM UM PDL 69/2020, COM FINALIDADE DE SUSTAR PARA SUSTAR DESMONTE DA PÉSSIMA GESTÃO DE BOLSONARO]
Acabamos de entrar com um Projeto de decreto Legislativo para bloquear o nefasto Decreto de Bolsonaro, publicado no dia 21 de fevereiro de 2020 ( Decreto 10.252/2020) que altera a estrutura regimental do Incra. Que no português bem claro, visa destruir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária –INCRA.
O PDL de minha autoria, e de valorosos companheiros do Partido dos Trabalhadores, objetiva sustar o prejudicial Decreto de Bolsonaro. O Decreto proposto pelo presidente acaba com a Ouvidoria Agrária, destrói o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), extingue Superintendência do Incra, entre outras prejudiciais ao desenvolvimento da politica agrária nacional.
Em nota do Núcleo de Estudos Agrários da Universidade de Brasília alerta para o desmonte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). “Toda a política agrária fica subordinada à formulação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em especial a destinação das terras públicas, a seleção de famílias para assentamentos de Reforma Agrária e a normatização e formação de grupos para elaboração de estudos de identificação e demarcação de terras remanescentes de quilombos”.
O Governo vai priorizar a regularização fundiária das terras públicas, desconsiderando o Artigo 188 da Constituição Federal que prevê “ A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”.
Desta forma, o Decreto configura claro abuso no exercício do poder de regulamentar a lei, incidindo a hipótese do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal que autoriza o Congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar.
Todo nosso esforço está, também, concentrado em para barrar os retrocessos desse governo inimigo dos trabalhadores.
A apresentação de nosso PDL tem apoio das entidades de defesa da Reforma Agrária e do bem viver no campo.
Vamos juntos, o Tocantins e o Brasil não merecem esse desgoverno.
