Aprovada Audiência Pública na Comissão de Agricultura da Câmara que discutirá Reforma Agrária no Tocantins
Deputado federal Célio Moura (PT/TO) tem Requerimento Aprovado para realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura que vai tratar sobre recursos, reestruturação do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e retomada da reforma agrária no Estado do Tocantins e em outros estados do Brasil.
A necessidade da Reforma Agrária, e todo o desenvolvimento e infraestrutura agrária que envolve o tema, é uma preocupação do Mandato Popular e Participativo representado por Célio Moura na Câmara dos Deputados. O Requerimento de número 135/2019, aprovado hoje (04/10) é de sua autoria e contou com o apoio do pleno na COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL.
A importante Audiência Pública convoca o presidente Nacional do INCRA, e os Superintendentes dos estados do Tocantins, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, “é muito sério o problema da Reforma Agrária no Brasil, pois atinge muitas famílias, especialmente agora, com um governo que despreza a tema, paralisando e inviabilizando ainda mais a tão necessária possibilidade de Reforma Agrária no Tocantins e em todo território nacional. Por isso estou muito feliz com a aprovação da Audiência, para que juntos, possamos destravar tais obstáculos para que se faça justiça, para que se faça Reforma Agrária com a qualidade e a responsabilidade cidadã”, afirmou Célio Moura.
Conheça a Justificativa aprovada no documento Requerimento 135/2019:
No decorrer desse ano, o Governo Federal, por intermédio do INCRA, suspendeu por duas vezes a reforma agrária no país. Diante da repercussão negativa da primeira suspensão que ocorreu em 3 de janeiro de 2019, o governo recuou. Contudo, esse fato não impediu que fosse expedida nova ordem suspendendo a reforma agrária no país. A segunda suspensão se deu por intermédio do Memorando Circular n° 01/2019 de 27 de março de 2019, determinou a “expressa suspensão das atividades de vistorias de imóveis rurais para fins de obtenção, como também os processos administrativos em fase de instrução”.
Malgrado tenha sido alegado pelo governo à época que a reforma agrária não havia sido suspensa, é forçoso perceber que sem as vistorias do INCRA não é possível realizar a desapropriação de terras para criação de novos assentamentos.
Em virtude dessa situação, a quantidade de pedidos de auxílio recebida em nosso gabinete tem se elevado a cada mês desse ano. A situação de desamparo que inúmeros posseiros no Estado do Tocantins ante a ausência da atuação do Governo Federal é sentimento presente em todos os assentamentos sejam formais ou informais.
As demandas dessas inúmeras famílias geralmente são baseadas nos direitos mais básicos como luz, água tratada e saneamento, regulamentação de sua posse e pertences, educação e outros.
Desta forma, diante da mais completa inação estatal diante das necessidades não supridas de centenas de famílias no Estado do Tocantins, solicita-se uma Audiência Pública para que sejam apresentados dados sobre os orçamentos existentes para o setor, a reestruturação do INCRA e a viabilidade da retomada da reforma agrária no Estado do Tocantins.
Célio Moura Deputado Federal – PT/TO
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